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segunda-feira, 2 de junho de 2014

Aposentadoria especial para policiais femininos. Militares Estaduais tem direito?


Em virtude da recente aprovação da lei complementar 144, que trata da aposentadoria da mulher, servidora policial federal, aos 25 anos de contribuição ao invés de trinta, gostaria de esclarecer para vocês o seu exato teor, pois temos recebidos inúmeros questionamentos sobre o assunto.

Ocorre que este benefício atinge somente policiais civis, policiais da Polícia Rodoviária Federal e policiais federais, infelizmente não atingindo às militares estaduais (policiais militares e bombeiras militares), pois neste caso, faz-se necessária lei de iniciativa do Governador aprovada pela Assembleia Legislativa a exemplo de alguns estados onde tal regra já está estabelecida.

Antes de a lei ser sancionada, o tempo de serviço exigido para as policiais federais era o mesmo para homens e mulheres da categoria - 30 anos, com ao menos 20 anos no serviço estritamente policial. Com o texto, apenas para mulheres, a aposentadoria será concedida após 25 anos de trabalho, com pelo menos 15 de atuação na polícia.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, também editou a súmula vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público em casos de insalubridade (consultar a NR 15), o que significa que, enquanto não for editada lei estadual sobre o assunto, os militares que trabalham em condições de insalubridade (que são prejudiciais a saúde) terão direito a aposentadoria especial prevista na CLT, com os seguintes termos:

"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".

Com base nesta súmula, cabe ao governo regulamentar tal direito em nosso estatuto, ou se sujeitar a ações na justiça patrocinadas pelas respectivas associações a que cada um militar é membro para garantir este direito, que terá impacto direto no tempo de aposentadoria.

* Vale lembrar que não é necessário ação judicial, visto que as súmulas vinculantes, como o próprio nome já diz, vinculam o executivo e o judiciário, devendo tal requerimento ser peka via administrativa, sob sujeição de improbidade da autoridade que não cumpri-la. * Contribuição de Giovane Damasceno

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Casagrande quer ferrar com a aposentadoria do funcionalismo público


Entrou na Assembleia Legislativa no dia 03 de abril de 2014 a mensagem governamental 80/2014 (PLC 29/2014) que trata de dispositivos sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo.

Esta legislação significa, em princípio, que para os futuros servidores públicos que forem nomeados após a instituição deste Regime e de seu regulamento será alterada a forma de aposentadoria.

Entendam: atualmente, todo militar contribui com 11 % do total de seus vencimentos para o IPAJM com direito de receber na aposentadoria o valor integral do seu último salário.

Todavia, para os futuros servidores militares a contribuição para o IPAJM estará limitada ao valor máximo de benefício do INSS que hoje é de R$ 4.390,24, sendo que a diferença será repassada automaticamente para este Fundo de Previdência complementar.

Em outras palavras, para os próximos servidores o Governo somente se responsabilizará pelo pagamento de aposentadoria e pensões até o teto do INSS, sendo que a responsabilidade pelo restante será deste Fundo de Previdência.

O Governo inseriu na lei a possibilidade dos militares da ativa migrarem para este Fundo, mas, neste momento, todo cuidado é pouco e oriento nossos irmãos militares a não aderirem a esta nova forma de aposentadoria até que possamos efetivamente saber quais são as reais intenções desta lei.

Com efeito, num primeiro momento, entendo que a lei nos prejudica, pois todo militar sabe que o seu salário de hoje dificilmente será o mesmo de quando se aposentar, em virtude das promoções previstas em lei, sendo que pela nova previdência complementar, somente receberemos a média das contribuições dos nossos anos de trabalho, o que será sempre abaixo do que poderíamos receber no atual regime de aposentadoria.

Por fim, devemos ficar atentos a qualquer proposta encaminhada a esta Assembleia (SUBSERVIENTE A CASAGRANDE) que busque nos inserir neste Fundo de Previdência complementar e lutar para que seja facultado e não obrigatório para os novos militares a opção por este novo regime de previdência,em virtude das nossas características especiais de trabalho, por enfrentarmos diariamente bandidos, intempéries e outras situações que nos afligem diariamente. 

Todo o cuidado é pouco pois armadilhas podem estar nos esperando e, no apagar das luzes, com essa turma da ALES (ressalvas às raras exceções, a exemplo do deputado Euclério Sampaio) votando do jeito que Big House quer, podemos tomar uma grande pancada.


terça-feira, 1 de abril de 2014

Policiais e Bombeiros Militares de todo o Brasil prometem fechar Brasília dias antes da Copa

Quem contou e apostou que os policiais e bombeiros iriam esquecer do Piso Salarial Nacional, se enganou. O governo do PT e a presidente Dilma tinham como certo esse posicionamento, mas se enganaram. Policiais e bombeiros de todo o Brasil planejam uma mega manifestação em Brasília no dia 27 de maio, há exatamente 13 dias da Copa do Mundo.

Comissões estaduais estão sendo formadas para viabilizar a participação de todos os estados do Brasil. "A nossa meta é de pelo menos 1 ônibus por estado. Precisamos que todos policiais e bombeiros do Brasil estejam engajados nessa luta. O Governo precisa dar uma resposta a nossa categoria.", afirmou o Sargento Queiroz, representante de uma associação de classe do estado do Paraná e um dos organizadores do evento.

A PEC 300 tramita na Câmara Federal desde 2008 e já foi votada em primeiro turno, sendo aprovada por unanimidade. Entretanto, o Governo Federal atuou para impedir a segunda votação em plenário.

Segundo Fernando Almança,  Cabo da PM do Espírito Santo e também um dos organizadores da manifestação,  "Hoje o Governo Federal vira as costas para a segurança pública do Brasil, não colabora com nada. Tão somente joga para os estados a responsabilidade e não dá sua contrapartida aos entes federados. A PEC 300 seria responsável por criar um piso salarial nacional e a União entraria com recursos auxiliando os estado que não tem condições de arcar com o piso. Se há recursos para eventos como Copa do Mundo e Olimpíadas tem que ter recursos para a segurança dos brasileiros e o Governo Federal está em dívida com a segurança pública." Cabo Fernando Almança possui um site de mobilização na internet desde 2008, o www.pec300.com.

Segundo ainda Almança, esta reação dos policiais e bombeiros é justificável ante a demora na tramitação da PEC 300. "O governo está enrolando nossa categoria desde 2008, acabou toda e qualquer tipo de negociação para tentar procrastinar a matéria. Ou votam ou votam não tem mais nenhum acordo. Vamos invadir Brasília com policiais de todo o Brasil e só vamos sair quando a PEC 300 for votada." 

Lideranças dos policiais dos principais estados do Brasil já declararam que participarão da mobilização, enviando suas caravanas, como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Maranhão, Bahia e Espírito Santo.

"Vamos mostrar toda a força da família Policial Militar em Brasília. Estamos cansados de aguardar uma decisão sobre o Piso Salarial dos policiais e bombeiros, precisamos de uma decisão", disse Adriana Borgo, da AFAPESP - Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo confirmou presença e disse já está mobilizando para enviar a Brasília grande número de policiais paulistas.

Outra liderança que confirmou presença, Cabo Anastácio da Polícia Militar de Minas Gerais, informou que existe uma insatisfação generalizada em todo o país: "A insatisfação é grande e o momento é esse para cobrar do Governo Federal, dos deputados e senadores o compromisso firmado na criação do Piso Salarial Nacional. E desse objetivo, não vamos retroceder."

Nenhum dos líderes do movimento quis falar sobre uma possível greve nacional, mas não descartaram a possibilidade. A data da manifestação, 27 de maio, não foi escolhida aleatoriamente. O momento é extremamente delicado e pode causar, as portas da Copa do Mundo, uma séria crise na segurança do mundial.

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