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sábado, 8 de janeiro de 2011

Justiça concede aposentadoria especial a Policial Militar de SP

Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

Dr. Jeferson Camillo
O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio.

A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz.

O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito.

O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito.

Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes.

A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor:

Vistos.

ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30).

Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual.

Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Assim, não obstante a falta de regra específica para o caso de Policial Militar, argumentou que deveriam ser aplicadas as Regras Gerais da Previdência, lembrando decisão exarada pelo Tribunal de Justiça em sede do Mandado de Injunção nº 990.10.165515-2.

Espera, portanto, a concessão da ordem, para que seja reformado com tempo integral e promovido ao posto imediato.

A liminar foi deferida em parte, apenas para determinar seja feita a contagem de tempo de serviço especial.

A autoridade administrativa, em suas informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, aduzindo que o Servidor Militar estaria sujeito a regramento próprio, nos termos do disposto nos Arts. 42 e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, de modo que não seriam aplicáveis as regras destinadas aos servidores civis.

O Ministério Público não quis opinar.

Houve interposição de Agravo de Instrumento por parte da Fazenda Pública, com pedido de reconsideração neste Primeiro Grau.

É o relatório. Decido.

1. Admito a Fazenda Estadual para integrar o pólo passivo da impetração.

2. De fato, com o advento da Emenda Constitucional n° 18/98, o militar passou a ter regime jurídico próprio, o que teria afastado a aplicação de normas destinadas aos Servidores Públicos Civis, ressalvada previsão em sentido contrário.

O seja, os Policiais Militares, embora sejam, em sentido amplo, servidores públicos, têm regime jurídico próprio, somente sendo possível à extensão de benefício concedido aos Servidores Públicos Civis quando houver expressa determinação legal.

Leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Até a Emenda Constitucional n° 18/98, eram considerados servidores públicos, conforme Artigo 42 da Constituição, inserido em seção denominada ‘servidores públicos militares’. A partir dessa Emenda, ficaram excluídos da categoria, só lhes sendo aplicáveis as normas referentes aos servidores públicos quando houver previsão expressa nesse sentido, … (Direito Administrativo, 19a Ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 505).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 570177/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, especificou: O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

3. Então, necessário verificar se seria possível a interpretação defendida pelo Impetrante, Policial Militar.

O Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (cf. Art. 126, § 4º), prevê o seguinte:

§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A princípio, parece que a Constituição apenas permitiu, como exceção à regra do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, a critério do legislador infraconstitucional, que fossem estabelecidas hipóteses diferenciadas para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Ou seja, a Constituição teria facultado a adoção de hipóteses diferenciadas, a critério do legislador infraconstitucional.

Porém, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 721/DF, expressamente afastou tal interpretação.

Destaco do voto do Min. Marco Aurélio:

… é dado concluir que a jurisprudência mencionada nas informações sobre a existência de simples faculdade ficou, sob o ângulo normativo-constitucional, suplantada… hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu a cláusula de definição em lei complementar… Passados mais de quinze anos da vigência da Carta, permanece-se com o direito latente, sem ter-se base para o exercício. Cumpre, então, acolher o pedido formulado, pacífica a situação da impetrante. Cabe ao Supremo a fazê-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente.

4. Em sendo essa a interpretação dada pela Suprema Corte, resta reconhecer que o legislador estadual também estaria em mora quanto à edição de lei que viabilize ao Servidor Público Estadual o gozo do direito.

Porém, o Tribunal de Justiça, em inúmeras oportunidades, vem reconhecendo a desnecessidade da via do Mandado de Injunção, reconhecendo, ainda, a extensão do direito ao servidor militar.

Convém destacar:

Tal como ventilado pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 65/75), em precedentes parelhos, este e. Órgão Especial vem considerando prejudicadas as impetrações fundadas no mesmo objeto do Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. Tal exegese decorre do fato de que a indigitada omissão legislativa envolvendo a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos estaduais foi reconhecida com efeitos concretos e “erga omnes”.

A tese defendida na vestibular é a de que o Servidor Público Estadual Militar não estaria sujeito aos efeitos irradiados do precedente mandamus, daí a necessidade de se estender os efeitos, com aplicação da tabela de conversão editada no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peça inaugural, o policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (cf. Art. 42, CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante.

Note-se, ademais, que a pretensão inicial, embora alicerçada no Regulamento da Previdência Social, tem como fundamento jurídico a Lei n° 8213/91, em especial o Art. 57, posto se tratar da norma jurídica regulamentada pelo decreto presidencial.

Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto, resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.040639-6, Órgão Especial, rel. Des. Artur Marques, j. 25.8.2010).

O presente Mandado de Injunção está prejudicado.

É que nos autos do similar 168.151.0/5-00, relatado pelo erudito Desembargador ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, a questão já foi decidida, à luz do precedente julgado no STF – MI 721 /DF.

Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.

A Constituição vale e incumbe ao Poder Judiciário cumprir as promessas do constituinte. Por isso é que ele é cognominado de guardião das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado francês Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermenêutica atual.

Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso é que o efeito erga omnes que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, já estendeu ao impetrante o direito que pretendeu obter por esta injunção.

Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto, qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que j á foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes. (cf. Mandado de Injunção nº 990.10.037533-4, Órgão Especial, rel. Des. Renato Nalini, j. 25.8.2010)."

Fonte: Bombeiros do Brasil

25 comentários:

  1. bem depois de tanta espera hoje fiquei sabendo que o Comando Geral da PM/SP continuará o mesmo claro já era de se esperar afinal o governo que a 16 anos só promete e enrola os funcionários públicos continua nas mãos dos mesmos e claro que
    só a embalagem mas o conteúdo é sempre o mesmo e como Comandante da PM/SP cumpriu seu papel direitinho dando 1
    de 16 sem aumento e com seus 4 no comando da tropa do estado que + arrecada SP equiparando o ALE com da capital cerca $180
    e aja que isso foi uma vitória nos 4 anos q comandou a PM/SP e acha que isso foi valorizar a tropa depois de 16 anos de PSDB
    então foi esse um dos motivos que o governador Geraldo se quer se pronunciou sobre a #pec300 #pec446 claro se ele manteve o mesmo comandante
    é porque seus objetivos e do partido foram cumpridos o d enrolar a tropa dar-lhes como sempre em todas as áreas 1 paliativo
    foi assim com professores judiciário Policiais civis e médicos também BEM NÃO TEM PROBLEMA 2012 E 2014 espero q
    públicos do estado de SP se lembrem bem desses 12 meses que s passaram em 2010 de greves humilhações promessas de #pec300
    e que se somaram aos 16 anos passados sem aumento sem valorização alguma e que acompanhem esse 12 meses de 2011
    esmolas cala boca de políticos e autoridades de cargos de confiança que ganham além dos salários padrões do povo
    policiais Civis e Militares professores funcionários públicos quanto ganham os cargos comissionados estes que exercem as #pec30
    mesmas funções que vcs mas só porque são apadrinhados tem privilégios que vocês não tem o Comandante geral da PM/SP falar
    que $180 a + no salário de meu esposo depois de 16 anos sem aumento foi uma conquista dele pela tropa olha claro para muitos


    priscilacarn
    That's you!
    Lists
    $3,00 é o dinheiro do ônibus que vocês nobres autoridades apadrinhada não sabem o que significa fazem de conta q sabem #pec303pec446
    8 minutes ago via web

    comentários do meu Twitter mais 4 anos de sofrimento

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  2. faltaram algumas palavras

    muda só a embalagem

    dando 1 esmola

    não é aja e acha

    sabem #pec300 e#pec446

    me desculpem foi o sono minha filha está doente e estou tentando aliviar a tensão e pior vendo meu esposo trabalhando a 100 km de casa por descaso do comando geral outro dia pequei uma matéria que dois policiais que mataram um traficante poderoso em SP estavam sendo ameaçados de morte e seus familiares pediram então transferência oa comando geral de SP por segurança e o pedido fora negado e só vou confirmar li por cima mas parece que um deles foi assassinado!!ESSE É O TIPO DE COMANDO DO PSDB EM SP!!Estou com minha filha doente e meu marido trabalhando a 100 km de casa isso porque ele pediu patra ir para um lugar e mandaram ele para outro!!

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  3. A presença da Polícia Militar continua em expansão na Prefeitura de São Paulo. Mais três subprefeituras da cidade - Casa Verde, na zona norte, Pirituba-Jaraguá, zona oeste, e Guaianases, na zona leste - vão passar para o comando de coronéis da PM partir desta segunda-feira (10). Das 31 administrações regionais, atualmente 16 titulares são da reserva da PM.

    A expansão dos policiais militares não se restringe aos principais cargos das subprefeituras. Outros três oficiais assumem no mesmo dia como chefes de gabinetes dessas regionais. Com a movimentação deste começo de ano, já são 20 oficiais na chefia de gabinete e 23 em posições de segundo escalão, como coordenadorias de planejamento e desenvolvimento urbano ou de projetos e obras.

    Dos novos três coronéis subprefeitos, apenas Robert Eder Neto, que será o titular em Guaianases, integra pela primeira vez a administração municipal. Neto, de 51 anos, foi diretor de Logística da PM, comandou o policiamento de Osasco e região, na Grande São Paulo, e teve uma longa atuação na Corregedoria até entrar para a reserva no ano passado.

    - Tenho conhecimento do serviço público em virtude de 36 anos na polícia.

    Ele visitou duas vezes a subprefeitura de Guaianases na semana passada para "tomar pé da situação".

    Ao todo, 57 oficiais aposentados trabalham nas subprefeituras. Contando as vagas em outras secretarias da administração municipal, os policiais já chegam a 78. Já há mais oficiais da reserva trabalhando na administração municipal que coronéis na ativa - são 61 atualmente na Polícia Militar em todo o Estado.

    O emprego dos coronéis ocorre paralelamente à mudança de papel das subprefeituras realizada pela atual gestão.
    Dando emprego aos Coronéis da Reserva o Prefeito Kassab tem quem cuide dos Policiais que fazem "Bico" para a Prefeitura de São Paulo ganhando 100,00 ao dia de serviço para o Prefeito.

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  4. Bem o sonho acabou

    Todas os requerimentos de aposentadoria especial dos Policiais militares de São Paulo foram indeferidos administrativamentes e foram publicados no diario oficial do dia 17fev2011. basedos no Acórdão do Órgão Especial do Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, Mandado de Injunção 990.10.037531-8, voto do relator 27.363, de 17 de novembro de 2010 e o Parecer CJ/SGP 281/2010, de 10 de dezembro de 2010

    So nos resta esperar a PC 300. se não houver outra manipulação do governo.

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  5. E assim continua a covardia contra o funcionalismo público, em especial os policiais e bombeiros do nosso estado. Tenho certeza de que se houver tribulação contra qualquer um DEUS desses que nos comandam, a primeira coisa a se fazer é discar "190" ou "193". Só nessa hora seremos lembrados por esses governantes intocáveis. PEC 300 URGÊNTE. Eu acredito. DEUS É FIEL.

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  6. mentira não tem nenhuma publicação no diario oficial, não cabe acordão amigo, sua mentira começa por ai , que é vc, policial que não é.

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  7. Ola amigo sou Policial sim, também gostaria que fosse mentira.
    O meu requerimento foi indeferido administrativamente juntamente com centenas de outros Policiais, baseado neste acordo e publicado no diario Oficial do Estado de São Paulo.
    se voce quizer observar melhor,esta na pagina 52 do Diário Oficial Poder Executivo - Seção II quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

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  8. O sonho não pode ter acabado. Temos que nos organizar mais, e lutar par que a Lei seja cumprida, temos que ir até o Supremo. Sozinhos, somos fracos, unidos seremos imbatíveis.

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  9. Eu ví um caso em que uma juíza nega o pedido de um PM, dizendo ela que o PM já tem aposentadoria especial. Mas o texto constitucional é bem claro, e não fala em aposentadoria especial aos 30 anos de serviço, fala em aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Então, amigos, temos que nos organizar e lutar em conjunto, por que, isoladamente, um a um, vai ficar difícil rompermos essa barreiera contra nós e que é do interesse dos governos, de todos os
    Estados do Brasil. A vitória vai chegar, mas só de lutarmos juntos.

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  10. Para que serve a Constituição Federal se não se cumpre,se paga previdência e não tem direitos ,se fosse 35 anos desconto de insalubre e periculosidade daria menos que 30 anos,portanto não é especial, ai fora afastamento médico é 25% a mais para uma possível despesa, já no estado desconta,se a lei não esta sendo cumprida no estado como pode se exigir da população?????????????POR ISTO QUE FORA DO PAÍS SOMOS DEFAMADOS, QUE VERGONHA!!!!!!!!!!!!!

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  11. caros companheiros. vamos dar tempo ao tempo, que nossa hora tá chegando. tenha fé em deus. e teremos vitória. aguardem.............

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  12. tenho observado constantimente, que tem companheiros que não tem paciencia. a luta com estes parlamentares é muito longa, eles não da nenhuma importancia para a segurança publica. só lembra de nós quando fica em dificuldades. más é bom lembrar, que esta pec 300, ela é mais importante para seu inventor( o cara), quando ela for aprovada, tenho certeza que vai, este cara vai para a historia do brasil. pode ter certeza disso. vamos aguardar. tá chegando

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  13. QUANDO SE TRATA DE POLICIAIS MILITARES, PODEM TER CERTEZA QUE EMBORA A LESGISLAÇÃO DER ESTE DIREITO O POLICIAL NÃO LEVA, VEJA O CASO DA INSALUBRIDADE O STF JULGOU QUE O GOVERNO DE SÃO PAULO NÃO PODIA USAR O SALARIO MINIMO NO CALCULO DA ISALUBRIDADE, E ORIENTOU O GOVERNO A EDITAR UMA LEI A RESPEITO, MORAL DA HISTORIA A ISALUBRIDADE NÃO MAIS FOI CALCULADA PELO SALARIO MINIMO NEM POR QUALQUER OUTRO INDICE PERMANECENDO CONGELADA, OU SEJA O POLICIAL GANHOU MAIS NÃO LEVOU, O MESMO ACONTECE CO A APOSENTADORI ESPECIAL, O STF DAR E UM TRIBUNAL DE 1ª INSTANCIA DE SP NEGA. E CALA A BOCA DO STF. AFFINAL SOMOS TODOS MILITARES SEM NENHUM DIREITO...

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  14. ANÔNIMO DISSE:O KASSAB FAZ MILAGRES

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  15. Enquanto o Oficialato das policias militares do Brasil não entenderem que apesar de serem superiores, são partes dos praças não teremos uma policia uniformes em sua essência e com capacidade de ser reconhecidas pelos agentes políticos para recebimento de um salário digno. Nosso primeiro ponto fraco está neste distanciamento entre Oficias e praças, só superado ele seremos um, com força e poder de decisão.

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  16. Desculpem o plural errado, mas, a mensagem tá aí, é meu pensar

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  17. Equanto durar o egoismo e o egocentrismo dos oficiais das plicias militares do Brasil nao so os praças mas toda a sociedade estara a merce do abandono de governos descompromissados com o bem estar da populaçao em goias nao e diferente o governo de Marconi Perilo esta uma negaçao.

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  18. BOA TARDE MEUS CAMARADAS..COM 27 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO, NUNCA PENSEI QUE FOSSE VER O Q SE TORNARIA A GLORIA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO NESSES TEMPOS, UM VERDADEIRO CABIDE DE EMPREGOS PARA OFICIAIS, O SR CMT GERAL FALA DAS MUDANÇAS QUE SOFREMOS E MELHORES, NÃO SEI ONDE ESTÃO ESSAS MELHORAS, A COMEÇAR PELO RDPM QUE ESTA ACIMA DE QUALQUER OUTRO ORDENAMENTO JURIDICO, ACIMA DE PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BASTA SEU CMT QUERER QUE FIQUE PRESO E VC FICA NÃO IMPORTA A DEFESA QUE FAÇA, CRIAÇÃO DE NOVOS BATALHÕES, COMPANIAS, TUDO PARA COLOCAR OFICIAIS PROMOVIDOS, AS MUDANÇAS ACONTECERAM PARA MELHORAR A VIDA DELES, PARA ÓS PRAÇAS VEJAMOS O Q ACONTECEU, QDO UNIFICARAM O QUADRO DE SARGENTOS, OU SEJA, BANDA, SAUDE..ETC, TOMEI UM CHAPEU DE 500 COLEGAS DESSES QUADROS QUE VIERAM PARA A INFANTARIA, DEPOIS MAIS 500 QDO O QUADRO FEMININO INTEGROU-SE TAMBEM A INFANTARIA, OU SEJA MAIS DE 2 ANOS EM PROMOÇÃO SE FORAM...COM A ACRIAÇÃO DAS NOVAS CIAS, CRIOU-SE CARGOS PARA MAJORES COMO COORDENADORES OPERACIONAIS, E VAGAS EM PELO MENOS MAIS 3 CAPITAES NO BTL, OU SEJA COM A CRIAÇÃO DAS CIAS ENXUGOU-SE O EFETIVO DA ATIVIDADE FIM E COLOCOU-SE ESSES NO SERVIÇO ADM, EU TERIA VERGONHA POR EXEMPLO DE SER UM MAJO COM CARGO DE COORDENADOR OPERACIONAL E SABER QUE VERDADE TEMOS NA RUA 2 VIATURAS PARA A ATIVIDADE FIM EM UMA CIDADE DE MAIS DE 250 MIL ABITANTES UMA NA DE CADA LADO DA CIDADE, AINDA COM UM TENENTES DE COMANDO FORÇA PATRULHA E UM SARGENTO DE SGP PARA FISCALIZAR ESSAS MESMAS VIATURAS...É RIDÍCULO, EM SE TRATANDO DA APOSENTADORIA ESPECIAL A QUE DIZ O STF TERMOS DIREITO, ESSA NEM FALO, A MAIS DE UM ANO IMPETREI O MANDADO DE INJUNÇÃO E ATÉ NÃO SE JUGOU O MÉRITO, AINDA QDO SAIR O DIRETOR DE PESSOAL , COMO SEMPRE NÃO VAI CUMPRIR, DAI UM MANDADO SE SEGURANÇA QUE VAI ROLAR POR MESES AINDA ATE CONSEGUIR, RSSSSS DAI JÁ NÃO IMPORTA MAIS...DE TODA FORMA ESTAREI APOSENTADO...OU SEJA.. TEMOS O DIREITO AO PRÊMIO MAS NÃO LEVAMOS, O SR GOVERNADOR, O COMANDANTE GERAL, O DIRETOR DE PESSOAL AO MEU VER SÃO UMA UNICA PESSOA....A QUAL ESTA ACIMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...ISSO É UMA VERRRRRRRRGONHA...PASSO ACREDITAR QUE REALMENTE JUSTIÇA SÓ A DIVINA, ENTÃO PEÇO A DEUS EM SUA INFINITA BONDADE PARA QUE ME PROTEJA E DE FORÇAS ATE NOVEMBRO QUANDO ESTAREI ME AFASTANDO PELO TEMPO REGULAMENTAR, AINDAPARA QUE NÃO APAREÇA NEHUM FDP, OFICIAL, PARA ME ENCHER O SACO DO CONTRARIO É ESSESENDO LEMBRADO COMO HERÓI E EU O ROMÃO GOMES...OBRIGADO PELO ESPAÇO

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  19. justiça pelo que vi só a divina..no dia do juizo não quero estar na pele daqueles tinham o poder de mudar as coisas e as vidas para melhor dos seus irmãos e não o fizeram.Atenção Srs Desembargadores, Juizes e promotores..... Tenho vergonha de ser brasileiro ainda mais de dizer ser paulista, pelo que vejo acabou os tiradentes, os miragaias, drausios e camargos ..vivemos o eu..os valores morais e patrióticos se perderam, ja dizia o saudoso escritor Rui Brbosa..haverá um tempo em que o homem de bem se sentirá envergonhado em dizer que é de um homem de bem,.. durante meus 27 anos de serviços prestados com amor a corporação, a Policia Militar do Estado de São Paulo, nunca imaginei viver os dias de hj, fala-se em direitos, policia comunitária, gestão pela qualidade tudo muito lindo, mas o principal esqueceu-se , o homem na linha de frente com seu único direito, liquido e certo, o de não ter direito, na verdade voltando um pouco na história, dos tempo de outrora, Feudalismo, o que mudou?.. ouço falar que os Srs Coronéis são como diretores de uma empresa, gostaria que explicassem isso para aquele no final da linha 190.um solicitante..ou quando param um desses diretores na rua, fardados, e pedem a sua intervenção..gostaria que algum intelectuo, uma autoridade que ainda não se contagiou co mo cheiro da corrupção que paira no ar, alguem...que pudesse verificar as contas da Policia Paulista, não que ela tenha investido em salários por o meu não mudou, falo dos tablets adiquiridos, dos celulares com rotiadores de internete,e dos 100 reais em créditos para eses celulares distribuidos para cada Oficial da Gloriosa Policia Militar.. de onde vem tanto dinheiro? Qual a conta disso Tudo? Gostaria de saber tambem dos buatos do enriquecimento ilicito de alguns coroneis da PM que segundo consta em acordo com a associação estariam levando parte do dinheiro das ações ganhas de alguns policiais, como associado gostaria se procede isso...pelo amor de deus nos ajude...obrigado

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  20. http://oglobo.globo.com/rio/decreto-oficializa-controle-de-bens-de-policiais-bombeiros-4096013

    RIO - Um decreto publicado na terlça-feira pelo governador Sérgio Cabral no Diário Oficial enfim abre caminho para o estado apertar a fiscalização da evolução patrimonial de bombeiros e policiais civis e militares. Pelo texto, a posse e o exercício de cargos nas corporações ficam condicionados à declaração de bens não só do servidor, como de seu cônjuge ou companheiro, filhos "ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica". A medida oficializa uma intenção anunciada em janeiro de 2007, quando o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, assumiu o cargo.
    Fiscalização até mesmo durante as férias
    Um ponto que chama a atenção é o artigo nono do decreto. Ele estabelece que os comandantes de bombeiros e de PMs e os dirigentes da Polícia Civil terão que fiscalizar e identificar subordinados que exibam sinais de riqueza incompatíveis com seus rendimentos inclusive "nos momentos de folga, férias ou licenças". Os chefes terão de informar qualquer problema às corregedorias para que seja instalada uma sindicância
    A nova regra estabelece ainda que a declaração de bens seja apresentada anualmente ao estado, num prazo de 15 dias após a data limite de entrega do Imposto de Renda. Este ano, o limite estabelecido pela União é 30 de abril. Quem se recusar a fazer a entrega ou fornecer dados falsos ficará sujeito a processo administrativo, que pode resultar em demissão.
    A medida publicada no Diário Oficial é mais uma do estado para combater os maus policiais.
    Bombeiros e Policiais que vivem em penúria - teriam que provar que são honestos e que não necessitam da PEC 300, vamos aplicar a mesma regra em cima dos Políticos e do Judiciário. Sergio Cabral, (Gilberto Kassab – fundou até um partido como Prefeito o PSD),Maluf, Jose alstom Serra (necessitou de Paulo Preto p/ administrar os recursos de campanha a Presidente),FHC e suas privatizações da siderúrgica Vale do Rio Doce etc., Geraldo Alstom Alckmin, Jaques Wagner, Ciro Gomes, Dilma Vana Rousseff, Michel Temer e outros – se merecem.Condicionam integrantes da Segurança Pública a viverem com míseros salários e querem saber sobre o enriquecimento ilícito de seus integrantes.Ficando patente que a Privataria Tucana,Ministros do PT de diversos partidos envolvidos com propinas em suas cuecas e outras modalidades de concussão e corrupção,estão acima da lei com suas CPIS engavetadas.(Os senhores feudais – José Sarney,Renan Calheiros e o ex –Presidente inventado e patrocinado pela Rede Globo Fernando Collor,silenciam e mandam no país dos carnavais,futebol e das novelas sem a necessidade de prestarem esclarecimentos ao ministério da Fazenda) Caso Bombeiros e Policiais tivessem o mesmo privilégio dos políticos (desvios de condutas c/ Fórum privilegiados CPIS, jamais partiriam para as greves em busca de dignidade) Diante dos fatos porque não valorizar os bons profissionais da Segurança Pública,após averiguar a idoniedade de todos?

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  21. TODOS OS DOCUMENTOS JUDICIAIS AQUI POSTADOS, SÃO DE DATA DE 2010 E OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ENCAMINHADOS AOS CHEFES ADMINISTRATIVOS, NA PMESP, JÁ FORAM "INDEFERIDOS" E PUBLICADOS EM BOLETIM GERAL. NÃO HÁ NADA DE NOVO E SIM UMA RE-PUBLICAÇÃO DOS ACORDÃOS DO TJSP E STF, QUE INCLUSIVE JÁ FORAM DESRESPEITADOS E NINGUEM FOI RESPONSABILIZADO, OU SEJA, PRESO POR DESOBEDIÊNCIA. OS GOVERNADORES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES (CHEFE ADMINISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO POLICIA MILITAR)NÃO TÁ DANDO A MINIMA PARA AS SENTENÇAS JA PROFERIDAS DESDE 2010.
    PORTANTO PEÇO QUE SE FOR PUBLICAR UMA NOTÍCIA DESTE PORTE, ENTÃO QUE SEJA COM ENBASAMENTO, ALÉM DE LEGAL QUE SEJA ALGO RECENTE E QUE VENHA CITAR A DATA DESTA NOVA PUBLICAÇÃO E SE POSSIVEL QUE CONSTE A PUNIÇÃO, A SER ADOTADA PELA JUSTIÇA, PARA OS CHEFES QUE DESOBEDECEREM ESTA NOVA DECISÃO!
    PODER JUDICIÁRIO, TÁ NA HORA DE FAZER VALER SEU PODER DE DECISÃO E O QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO LHE ASSEGURA COMO COMPETÊNCIA!

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  22. dilson Avelino dos Santos, 37 anos
    30 de maio, às 7h30, no Guarujá
    Atingido por tiros na escola onde trabalha como zelador

    2) Valdir Inocêncio dos Santos, 39 anos
    12 de junho, em Guaianases
    Atingido por 20 tiros na porta de sua casa

    3) Domingos Antônio Aparecido Siqueira, 43 anos
    17 de junho, às 9h30, no Jardim Iguatemi
    Atingido por 6 disparos na porta de sua casa

    4) Vaner Dias, 44 anos
    20 de junho, às 20h45, na Vila Formosa
    Atingido por 4 disparos na academia onde era instrutor de artes marciais

    5) Paulo César Lopes Carvalho, 40 anos
    21 de junho, às 20h10, no Jardim Comercial
    Atingido por 9 disparos no supermercado

    6) Osmar Santos Ferreira, 31 anos
    22 de junho, 5h19, no Jardim Edda
    Atingido por 3 disparos no percurso entre sua casa e o trabalho

    7) Joaquim Cabral de Carvalho, 45 anos
    23 de junho, 6h15, em Ferraz de Vasconcelos
    Atingido por 5 disparos quando voltava para casa PORQUE NAO COLOCAM POLICIAIS APOSENTADOS CABOS SARGENTOS SUBTENENTES ENQUANTO ISSO OS NOSSOS PRAÇAS ESTAO SENDOCAÇADOS PELO OPCC ACORDA JUSTIÇA INJUSTA

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  23. ENQUANTO SÓ ESTAO CAÇANDO E MATANDO OS SOLDADOS CABOS E SARGENTOS MAIS NAO ESTAO CAÇANDO OFICIAIS DA PM NINGUEM FAZ NADA QUANDO MATAREM UM OFICIAL PROMOTOR JUIZ DESEMBARGADOR GOVERNADOR AI ESSES VAGABUNDOS VAO SER CAÇADOS

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  24. Infelizmente, para o oficialato da PM, esses pensam que o País ainda está num Estado de Exceção, por isso, prostam de joelhos até os Magistrados do Poder Judiciário, e não cumprem as decisões do Poder Judiciário, sobretudo a decisão do STF, ingraçado que o Poder Judiciário está entupido de ações de cunho de ingovernabilidade do Governo de São Paulo, e não toma providência alguma.

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  25. Anonimo 15 de março de 2013 16:10

    Estou esperando o que me de direito liquido e certo por ato do STF, a Aposentadoria Especial, estou com 27 anos de Serviço e confesso...gostaria de sair antes dos 30

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