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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

STF já analisa pedido dos militares capixabas para ter como salário a referência 17 da tabela dos subsídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) já está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4719), movida pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos policiais e bombeiros militares capixabas. O relator da Adin será o ministro Gilmar Mendes.


A Amebrasil alega que a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, “porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia”.

De acordo com o site do STF, consta da ação que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual nº 420/07, “determina que o subsídio será fixado por lei ordinária em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Porém, segundo a Associação dos Oficiais Militares, o artigo 4º e o Anexo IV da mesma norma preveem que a carreira de militar estadual será estruturada em 17 referências, as quais podem ser definidas como níveis horizontais em que o servidor é enquadrado de acordo com o tempo de serviço.

“Assim, a cada dois anos ocorre a progressão horizontal, isto é, a passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível hierárquico vertical, chamado de posto (para os oficiais) e de graduação (para as praças)”, explica a Adin, ressaltando que “coexiste tal separação horizontal com a divisão da carreira em níveis hierárquicos verticais, na qual ocorre a promoção de um posto ou graduação para outro imediatamente superior”.

Ainda segundo o site do STF, como exemplo, a associação cita que se dois militares estaduais ocupam o mesmo posto ou graduação e exercem a mesma função (por exemplo, motorista de viatura), receberão subsídios de valores diferentes, caso tenham tempo de serviço diverso.

“Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º, inciso IX, acrescentando que no caso de mesmo nível hierárquico, o subsídio deve ser o mesmo, fixado em parcela única independente do tempo de serviço”, diz o site do STF.

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais afirma que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Desta forma, salienta que a CF não prevê a aplicação e valoração de circunstância individual, como é o caso de diferenças remuneratórias de acordo com o tempo de serviço devendo o subsídio ser único para cada cargo.

Portanto, a Amebrasil alega que “a progressão horizontal nada mais é do que uma forma escamoteada de gratificação do tempo de serviço, porém com determinação diversa”.

“Fica claro que a norma capixaba combinou os dois modelos de remuneração, criando um verdadeiro terceiro sistema remuneratório, de natureza mista, o que não foi autorizado pela Lei Maior”, afirma a associação.

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo já está em fase final da conclusão de uma Adin que tem o mesmo objetivo da representação que acaba de ser feita pela Amebrasil.

O presidente da ACS/ES, Jean Ramalho, informou ainda há pouco que até sexta-feira após o Carnaval a entidade enviará toda documentação ao Supremo, em Brasília, para reivindicar também em nome de todos os militares estaduais do Espírito Santo a isonomia solicitada pela Amebrasil.

“Neste caso, quando nossa Adin chegar ao Supremo, será juntada à Adin da Amebrasil, para passar por somente uma análise. Os efeitos de uma decisão do Supremo são concentrados”, afirmou Jean Ramalho.

Em dezembro de 2011, o Blog do Elimar Côrtes já havia antecipado, em primeira mão, decisão tomada pela Justiça capixaba que concedeu a um major da PMES o direito de ter como salário o que determina a referência 17 na tabela de subsídios.

Foi a partir desta decisão que as entidades passaram a se movimentar e entrar no Supremo com uma Adin em favor de toda a categoria. Mais informações no link http://migre.me/7WVoX
Fonte: Blod do Elimar Côrtes

8 comentários:

  1. Se for aprovada a pretensão da AMEBRASIL junto ao STF, já é um bom começo. No entanto, enquanto não for estabelecido um subsídio a nível nacional para os integrantes das PPMM, permanecerão as grandes desigualdades salariais hoje existentes. De norte a sul do Brasil os PMs executam o mesmo trabalho, então nada mais justo que sejam remunerados de forma semelhante. A busca dessa equivalência salarial deve continuar. É uma afronta às PPMM a não aprovação em caráter definitivo da PEC 300. A aprovação seria um avanço para as PPMM. Em outras corporações, como por exemplo às FFAA,Poder Judiciário, Ministério Público, etc., os vencimentos de seus integrantes são iguais em todo o Brasil. Não pode existir diferença entre esta ou aquela Polícia Militar pois a Constituição estabelece suas missões e sua forma de atuar única.

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  2. VAULDIR COSTA ANUNCIATO17 de fevereiro de 2012 11:15

    QUERO SABER SE ISSO ESTÁ SENDO APLICADO?

    PMDF tem aumento salarial e é a primeira a implantar carreira única no Brasil.
    Da Redação/ Blog Policial do Povo

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a seguinte medida.

    Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia Militar do Distrito Federal a qual inicia-se como soldado de 2ª classe e encerra-se como Coronel de Polícia.

    Art. 2º – A polícia Militar do Distrito federal criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.

    Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia Militar ao Quadro de Policiais Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.

    Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.

    Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.

    Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.

    Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais Militares do Distrito Federal.

    Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Constitucional.

    Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.

    Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.

    Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário.

    Art. 12º – Para efeitos do disposto no Inciso I do Art. 86, ficam estabelecidas as equivalências de cursos conforme aplicado nesta lei no Art. 105 aos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

    I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;

    II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;

    III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;

    IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.

    Art. 13º – O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.

    Art. 14º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.

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  3. VAULDIR COSTA ANUNCIATO17 de fevereiro de 2012 11:16

    Art. 15º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PMDF e CBMDF.

    Art. 16 – autoriza a venda das licenças especiais e férias não gozadas totall ou parcial para aquisição da casa própria, aquisição de veículos, custear despesas médicas para tratamento de saúde própria ou dependentes, pagamento de dívida com entidade e ou órgãos do governo, aquisição de imóveis.

    TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PMDF E SEUS RESPECTIVOS

    VENCIMENTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO em 22 de fevereiro de 2011 10:55.

    Coronel PM

    NÍVEL ÚNICO R$ 23.275,00

    Tenente-Coronel PM

    * 03 ANOS /NÍVEL 03 R$ 21.413,00

    * 02 ANOS/ NÍVEL 02 R$ 20.947,50

    * 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 20.482,00

    Major PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 20.016,50

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 19.561,00

    * 01 ANO / NÍVEL 01 R$ 18.852,75

    Capitães PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 18.387,25

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.921,75

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.456,25

    Primeiro-Tenente PM

    * 03 ANO/NÍVEL 01 R$ 17.400,00

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 17.300,00

    * 01 ANO/NÍVEL 03 R$ 17.223,50

    Segundo-Tenente PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 17.117,00

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.687,00

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 16.257,00

    SubtenentePM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.827,00

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.361,50

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$14.430.50

    1º Sargentos PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.965,00

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.499,50

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.034,00

    2º Sargentos PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.568,50

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.870,25

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.404,75

    3º Sargentos PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.939,25

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.473,75

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.008,25

    Cabos PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.692,70

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.310,00

    * 01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.298,00

    Soldado PM

    * 03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.238,20

    * 02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 7.000,00

    * 1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

    Soldado de 2ª classe Receberá o valor de 60% dos vencimentos do Soldado NÍVEL 03 COM TRÊS ANOS DE SERVIÇO. R$ 4.942,28.

    Esta medida entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário.

    22 de fevereiro de 2011

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  4. Assim vai ser impossível os outros estados igualar o salário com o DF.
    Isso foi muito bem pensado para diferenciar dos outros estado, e os outros nunca chegarem lá.

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    1. A União tem grande de parcela de responsabilidade nessa questão salarial das Polícias Militares. Ora, se os Estados membros não dispuserem de recursos financeiros suficientes para pagar um salário condigno aos seus PMs, então a União tem a obrigação de complementá-los. Segurança pública é uma questão nacional, não deste ou daquele Estado. Falta boa vontade dos governantes para resolver de uma vez por todas esse problema crônico que afeta milhares de PMs do Brasil.

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  5. a uniao faz a força,é só os demais estados parar a segurança publica,quando copa de 2014

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  6. MUITO BEM ESTE COMRNTÁRIO. MAS TEM OUTRO ASSUNTO, MUITO IMPORTANTE. É A APOSENTADORIA ESPECIAL, QUE MUITA GENTE NÃO COMENTA. ACREDITO QUE 25 ANOS DE SERVIÇO É JUSTO PARA O PM. POIS É A UNICA FUNÇÃO EM QUE A VIDA, É A FERRAMENTA DE TRABALHO.

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  7. OS BRAVOS POLICIAIS DA MINHA BAHIA, PARABENIZO O ATO DE BRAVURA, OS SENHORES MOSTROU A ESTE GOVERNO, QUE A PÓLICA EXISTEM TEM QUE SER RESPEITADO E GANHAR DIGNAMENTE.
    VEJO QUE O MOVIMENTO DOS SENHORES, HOUVE AVANÇO O GOVERNO É QUE USOU DE TÁTICA DE GUERRILHA DO PASSADO PARA INTIMIDA-LOS, A GURRA CERTAMENTE SÓ ESTAR COMEÇANDO, O GOVERNO ESTÁ ACUADO, É ELE O PERDEDOR.
    TAMBÉM SOU UM LUTADOR, UM VELHO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU 40 ANOS COM A PREVIDÊNCIA, APOSENTE COM 05/S HOJE EU E MUITOS BRASIL A FORA SAMOS OBRIGADO A CONVIVER COM MENOS DA METADE, ANOS A PÓS ANOS ESTES GOVERNOS SÓ FAZEM PROMESSA E NADA CUMPRE.
    DIANTE DESTA INSATISFAÇÃO DOS POLICIAIS EM TODO BRASIL,A DERROTA DESTE REGIME AUTORITÁRIO ESTA CHEGANDO O SEU FIM.gildasiodlima2HOTMAIL.COM

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