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segunda-feira, 25 de março de 2013

Ação Popular contra pagamento de gratificação a militares na reserva remunerada


O assunto é complexo, pois envolve interesses diversos, militares que entendem ser algo correto e outros de pensamentos contrários. Se há legalidade ou não no ato praticado pelo Governo do Estado do Amapá e questionado pela Ação Popular que requer o cumprimento da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Amapá, que objetiva assim, fazer com que se deixe de pagar a gratificação de Comando e de Chefe das Casas Militares no valor de R$ 8.982,00 (OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS) para Ex-Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e para os Ex-Chefes das casas militares do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, quando passam para inatividade (reserva remunerada), a Justiça já acionada dirá segundo o fulcro da lei se é legal ou não.

Os leitores do site podem conferir quem recebe essa gratificação na reserva remunerada acessando o Portal Transparência do GEA: www.transparência.ap.gov.br.

 No link abaixo o leitor também podem acompanhar a primeira ação que questionou a inconstitucionalidade do pagamento dessa gratificação, que foi impetrada pelo ex-Governador João Capiberibe (PSB):


Algumas informações a respeito do assunto:

Esclarecimentos sobre pagamento de gratificações na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares.

Na última semana um militar resolveu questionar por meio de uma Ação Popular a legalidade de o pagamento da gratificação mensal de R$ 8.982,00 (oito mil e novecentos e oitenta e dois reais) na inatividade para Ex-Comandantes da PM/BM e Ex-Chefes das Casas Militares, o valor corresponde a um CDS-5, o mesmo pago aos demais Secretários de Estado. Esse questionamento surgiu em virtude do vultoso valor pago anualmente para esses Coronéis na reserva remunerada. Segundo o que consta no Portal Transparência do GEA, hoje nada menos que 41 (quarenta e um) coronéis ganham a vantagem na inatividade, somando R$ 4.787, 406 (quatro milhões setecentos e oitenta e sete e quatrocentos e seis reais) por ano. Se acessarem o mesmo portal vão encontrar que o Corpo de Bombeiros executou no ano de 2012 R$ 2.521,767 (dois milhões quinhentos vinte e um reais e setecentos e sessenta e sete reais), ou seja, pouco mais que a metade com o gasto com a vantagem para os coronéis na inatividade.

Esse é apenas um exemplo do mau uso do dinheiro público, se forem comparar com outras Secretarias observarão que a vantagem é descabida e merece a atenção de todos. Colocada a parte incoerente do pagamento, vamos fazer uma análise geral da legalidade. Demonstraremos que o pagamento realizado não tem nenhum fundamento jurídico e moral para continuar.

A vantagem na inatividade paga aos Coronéis é baseada no art. 67, § 7º da Constituição do Estado do Amapá, que diz que os Ex-Comandantes da PM/BM irão para reserva remunerada com todos os direitos e vantagens do cargo, de acordo com a Lei. Agora quero que atentem para parte final, na forma lei, sim a Constituição diz que as vantagens e direitos deverão ser previstos em lei. Mas não existe lei regulamentando esses direitos e vantagens, até porque seria impossível dizer em uma lei os direitos e vantagens de um Ex-Comandante. Na verdade a norma constitucional é uma aberração legislativa, e já foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no ano de 1997 pelo então Governador João Capiberibe.

Mas uma manobra da Assembleia Legislativa fez com que a ação perdesse objeto, isso porque a antiga redação do art. 67, § 7º, da Constituição do Estado tinha a exigência de 18 meses mínimos para o Ex-Comandante Geral poder levar para inatividade a gratificação de Comandante Geral e a AL-AP retirou os 18 meses por meio de uma Emenda Constitucional, assim retiraram o tempo mínimo de permanência no Comando para poder receber a vantagem na inatividade. O que de certa forma melhorou para os Coronéis, pois agora o fator tempo já não é mais um obstáculo, e o Coronel necessita tão somente assumir nem que seja por uma semana o Comando para levar o CDS-5 para inatividade. Ressalto que antes da mudança na norma o STF concedeu uma medida cautelar para o Estado, ou seja, suspendeu temporariamente a vantagem dos Coronéis, entendeu que a norma que garantia a vantagem aos Coronéis era inconstitucional. Mas como dito antes, a manobra legislativa fez com que o pagamento voltasse a ser efetuado.

A vantagem na inatividade fere os princípios da moralidade pública, da legalidade, isonomia e outros preceitos constitucionais, como da proibição de acumular proventos de aposentadoria com outras vantagens, da contributividade e de tempo mínimo de contribuição. A vantagem é totalmente ilegal e imoral, não existe amparo legal para o Estado continuar pagando para os Ex-Comandantes e Ex-Chefes das Casas Militares tal vantagem.

Todavia até agora só citamos os Ex-Comandantes, mas temos também os Ex-Chefes das casas militares. O pagamento da gratificação para eles na inatividade ainda é mais absurda. Como sempre os Coronéis usaram de sua influência política para manipular o Chefe do Executivo e o parlamento estadual e assim conseguir mais uma benesse, mesmo esta sendo ilegal e imoral. A vantagem estendida aos Coronéis que passaram por uma das casas militares é paga com fundamento em um parágrafo inserido na Lei Complementar nº 043/2007 que alterou a organização da Polícia Militar, que diz:

Lei Complementar nº 43/2007

Art. 6º. O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá serão nomeados pelo Governador do Estado, escolhidos dentre os oficiais da Corporação, do último Posto do Quadro de Combatentes, cujos cargos serão em nível de equivalência a Secretário de Estado.

..........................................................................................................................

§ 1° Os chefes dos Gabinetes Militares da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, e do Ministério Público do Estado do Amapá, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos, escolhidos dentre oficiais superiores da Corporação do Quadro de Combatentes, estendendo a estes, e ao Chefe da Casa Militar do Poder Executivo, o que dispõe o § 7° do Art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Vejam que a Lei remeteu para o § 7º do artigo 7º da Constituição do Estado, uma manobra desprezível, cujo objetivo visava beneficiar um pequeno grupo de Coronéis. Tanto que a maioria que recebe a vantagem passou menos de 06 meses no cargo. Parece-nos que os Coronéis revezam propositadamente no cargo, assim todos podem ir para reserva com a gratificação.

Essa é a realidade de o pagamento dessa vantagem para os Coronéis na reserva. Esses senhores que já tiveram a honra de comandar as instituições querem continuar ganhando a vantagem sem prestar qualquer serviço para o Estado. Enquanto isso as Corporações enfrentam dificuldades de pagar diárias, ajudas de custo e comprar materiais básicos para uma prestação de serviço mais adequada para sociedade. Essa informação deve ser repassada para o número máximo de militares e para as autoridades que realmente defendem a moralidade pública, não podemos mais aceitar esse tipo de vantagem para uma minoria em detrimento da maioria.

Fonte: Blog AmapáNoCorrupt

6 comentários:

  1. Por que nossos representantes não propõe uma ação popular contra o não pagamento aos inativos da do "14o. sálario", questionando inconstitucionalidade da Lei que o instituiu.

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  2. E os auditores fiscais do estado? ninguem fala nada? os caras ganham o teto do funcionalismo publico com uma gratificação que chega a mais que o dobro do subsidio dos mesmos, sendo que a mesma gratificação foi abolida no serviço da receita federal desde 2008!

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  3. porque este bombeiro militar que entrou com a ação não vai estudar e tentar passar no C F O, e depois verificaremos se ele manterá esta atitude invejosa.

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  4. Cara ele entrou com a ação contra os velhinhos e continua exercendo cargo de confiança - Coordenador do Curso de Sargentos do Bombeiros do Amapá. A que ponto nos chegamos. Haja conivência Cmt!!!!!!

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    Respostas
    1. Queres continuar ganhando como comandante sem trabalhar?

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    2. E os que são favoráveis a essa aberração se escondem atrás do anonimato, defenda sua posição mostrando sua cara.

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